Rescisão de Contrato
Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça Imprimir E-mail

Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão.

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MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Imprimir E-mail

 

O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
 
PRAZOS DE PAGAMENTO
 
São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador:
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DIREITOS TRABALHISTAS NO CASO DE RESCISÃO DCO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA Imprimir E-mail


1 - CONTRATO DE TRABALHO COM MENOS DE 01 (um) ANO DE SERVIÇO.

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Newsflash

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu parcialmente a ação de indenização movida por D.V.P. contra Valence Veículos e Renault do Brasil S/A. A autora comprou um veículo Clio Hatch Expression zero Km e após pouco tempo de uso o carro apresentou vários problemas de fabricação. D.V.P. requereu na Justiça indenização por danos morais e materiais ................  leia mais!

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