Estabilidade ao segurado que sofreu acidente de trabalho Imprimir E-mail

 

O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo de no mínimo 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de ter recebido o auxílio acidente.

Assim, para que se tenha direito á estabilidade é necessário que o acidente de trabalho tenha ocasionado o afastamento de trabalhador por mais de 15 dias e, terminado este período, inicia-se a contagem da estabilidade.

 
A doença profissional (aquela desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho( adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado) são equiparadas ao acidente de trabalho.
 
"... Estabilidade provisória - Acidente do trabalho - Artigo 118 da Lei 8.213/91 - Pressupostos - A constatação de doença profissional mesmo após a despedida do empregado garante-lhe o direito à estabilidade acidentária, desde que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme estabelece o item II da Súmula 378 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR 413/1999-018-15-00.4 - 5a Turma - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJU 03.02.2006)
 
Agravo de instrumento - Doença profissional - Estabilidade provisória - Registrado pelo Tribunal Regional que os documentos acostados pela reclamante confirmam o seu afastamento do trabalho em decorrência de moléstia profissional, equiparando-se ao acidente de trabalho, tem-se como ilegal a rescisão contratual efetivada durante o período da estabilidade provisória. Agravo de instrumento não provido." TST - AIRR 798323/2001.3 - 4a Turma - Rela Juíza Conv. Maria Doralice Novaes - DJU 03.02.2006)
 
 
EMPREGADO APOSENTADO QUE SOFRE ACIDENTE DE TRABALHO
 
Esse assunto ainda é matéria controvertida.
 
Os requisitos para que o empregado tenha direito à estabilidade é de que o acidente de trabalho sofrido acarrete o afastamento do trabalhador por mais de 15 dias e que o segurado receba o auxílio doença acidentário. Porém, o art. 124 da Lei 8213/91 e art. 167 do RPS dispõem que não é permitido o recebimento em conjunto dos benefícios da aposentadoria e auxílio doença, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho.
 
Assim, parte da doutrina e jurisprudência entende que em se tratando de aposentado e que tenha sofrido acidente de trabalho com afastamento superior a 15 dias, não terá direito a estabilidade, pois não houve o recebimento do auxílio doença acidentário (devido a impossibilidade de cumular os benefícios).
 
Porém, existem entendimentos de que o aposentado tem direito a estabilidade, pois cumpriu os requisitos de ser segurado e ter sofrido acidente de trabalho, somente não recebendo o auxílio acidente de trabalho porque a legislação previdenciária não permite o recebimento deste juntamente com a aposentadoria, caso contrário, receberia e cumpriria também este requisito.
 
 
 

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