Estabilidade para marido ou companheiro de gestante: Isso é possível? Imprimir E-mail
Sim, amigos,
Retomo o contato neste espaço devolvendo a pergunta que ouvi de um cliente a quem atendi no escritório. Contou ele ter sido demitido sem justa causa, 
manifestando preocupação porque, entre outras implicações, sua esposa está grávida de cinco meses. Lembrei, então, de que tramita na Câmara projeto de lei que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do marido ou companheiro da gestante.
 
A proposta de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), data de 1997 e proíbe a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, do trabalhador cuja esposa ou companheira estiver grávida, durante o período de 12 meses, com termo inicial da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS.
 
Estabelece, mais, que será aplicada multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado, ao empregador, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
 
Pesquisando soube que o texto final, aprovado pela Câmara em caráter conclusivo, sofreu algumas alterações. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na forma sugerida pelo parecer do relator, Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Este, por sua vez, acolheu o texto aprovado em 1999 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que alterava a proposta inicial.
 
No texto de origem, o PL concedia estabilidade de emprego ao trabalhador cuja mulher estivesse grávida, sob pena de multa equivalente a dezoito meses da sua remuneração, na hipótese de dispensa sem justa causa; porém, no texto final, o termo "estabilidade de emprego" foi elidido, para fazer constar, tão somente, a expressa proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa.
 
Houve, ainda, alteração do parágrafo único, do art. 1º, para fazer constar a vedação à aplicação dos benefícios advindos com o PL aos contratos por prazo determinado, motivo pelo qual, mesmo na hipótese da sua entrada em vigor, os trabalhadores admitidos sob a referida modalidade contratual poderão ser dispensados após o advento do lapso temporal previamente ajustado.

Mas, afinal, diante disso tudo, é cabível ou não a estabilidade ao marido ou companheiro de gestante? Atrevo-me a responder que sim! Antes, reproduzo os argumentos daqueles que se posicionaram contrariamente à iniciativa. Contextualizando o debate no campo das garantias trabalhistas e do equilíbrio econômico das empresas, argumentam eles que é responsabilidade do Estado, conforme previsto na Constituição, assegurar tratamento na rede pública às mulheres grávidas. E que, por isso, não cabe às empresas suportar mais esse ônus, vez que já suportam carga tributária além do tolerável.
 
Agora, sem mais delongas, vamos à análise propriamente dita. A estabilidade no emprego consiste, a exemplo de outras garantias, num instituto criado para salvaguardar a condição do trabalhador e, assim, assegurar equilíbrio maior nas relações contratuais entre patrões e empregados. E isso nada tem a ver, como sugerem alguns, com o caráter demasiadamente protetivo da legislação, ou com suposto paternalismo da Justiça especializada.
 
Isto colocado, cumpre acrescentar que qualquer lei sugerida ou editada tem por propósito primeiro o de promover o bem estar social, cumprindo o princípio consagrado de que deve ser dispensado tratamento desigual aos desiguais. O cliente com quem conversei é um entre milhões cuja dispensa do trabalho coloca em risco o atendimento à mulher grávida.
 
E dispunha ele, como tantos outros, de convênio médico ao qual a esposa recorreu, como dependente que é.  Logo, se a rescisão do contrato de trabalho não foi motivada, força concluir que ocorreu por manifesta vontade do empregador. Sim, ele, empregador, tem essa prerrogativa. É de se admitir, no entanto, que deve, ao mesmo tempo, cuidar para que o empregado não tenha sua situação ainda mais agravada.
 
Não raramente, quando ocorrem dispensas em massa, acordos mediados pelo órgão fiscalizador, asseguram aos trabalhadores período durante o qual podem eles usar o convênio de que eram titulares.
 
Não se trata, portanto, de situação inédita. Mais recentemente, admitiu-se que maridos fossem colocados como dependentes das esposas nos convênios médicos a elas extensivo por força do contrato de trabalho.
 
Mais: o homem que detém a guarda do filho menor de idade, tem direito a auxílio-creche. A soma dessas situação remete ao entendimento de que a estabilidade para o marido ou companheiro de gestante insere-se nesse conjunto de garantias. E, mais ainda, se a gravidez apresentar problemas e colocar em risco a integridade da mulher, ou do filho que está para nascer.
 
Vamos discutir essa tese no processo e aguardar pelo desfecho favorável. Acreditamos ser possível que a Justiça aplique o direito ao caso concreto, promovendo o equilíbrio social.

Fique atento. 
 
Exerça os seus direitos!
 
Até a próxima postagem.

         Ronaldo Borges

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


 

 

Curta nossa Fan Page

Nosso Endereço


Newsflash

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve na íntegra a sentença da 12ª Vara do Trabalho de Campinas que condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 32 mil de indenização por danos morais a empregada. O relator do acórdão, o juiz convocado Fábio Allegretti Cooper, conheceu o recurso da empresa e o recurso adesivo da empregada, mas não lhes deu provimento...... leia mais!

Responsabilidade Social
seloabrinq.jpg selomariaclaro.jpg logorotary.jpg