Empregador é obrigado a prestar mais informações para pagamento da PLR Imprimir E-mail
Pouco se falou a respeito, mas há pelo menos seis meses passou a vigorar lei que obriga o empregador a prestar informações precisas, detalhadas e necessárias à composição do valor relativo à participação nos lucros e resultados paga aos trabalhadores.  Desde que foi incorporado ao processo de negociação trabalhista coletiva na década de 90, esse item da pauta de discussão tornou-se um dos mais controversos.
 
Na verdade, não existe norma que disponha sobre o quanto deve ser fixado a título de PLR aos empregados, até porque cada caso tem sua especificidade. A figura jurídica, se assim pode ser chamada, foi criada na esteira do processo de flexibilização, mas definir um patamar é tarefa que se impõe às partes que negociam o acordo coletivo nas respectivas datas-bases.
 
Recentemente, trabalhadores de uma montadora de Sorocaba entraram em greve justamente por não concordarem com a proposta patronal que fixava a participação nos lucros. A legislação a que nos referimos há pouco (lei 12.832/2013) obriga o empregador a prestar todas as informações necessárias à negociação, como índices de produtividade, qualidade e lucratividade da sociedade empresária.
 
Faz muita diferença? haverá de perguntar, com razão, o leitor atento. Somos pela resposta afirmativa. Claro que ajuda ter acesso a dados que podem nortear o debate e levá-lo a um desfecho que contemple as expectativas dos dois lados da mesa. Resta saber, agora, que mecanismos de controle serão exercidos para garantir o cumprimento das disposições.
 
O texto da lei não especifica quais documentos o empregador deve exibir para fins de saber o que terá de pagar ao trabalhador por conta da PLR. O que se sabe é que na determinação destes critérios e condições para pagamento, não será permitida a aplicação de metas relativas à saúde e segurança no trabalho. Em outras palavras, a ausência de acidentes e a integridade dos trabalhadores não poderão ser determinantes para a distribuição do benefício.
 
No que se refere à periodicidade do pagamento, restou estabelecido que este somente pode ocorrer duas vezes ao ano, em intervalo mínimo trimestral, esclarecendo dúvidas que ainda existiam quanto à redação da lei anterior. Já relativamente à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos de PLR, a nova Lei converte a Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012, que já havia instituído uma tabela progressiva especial de IRRF que isenta os pagamentos até R$ 6 mil.
 
O valor da PLR recebido será tributado em separado dos demais rendimentos, no ano do recebimento ou crédito, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. Ainda de acordo com a Lei, quem ganha participação nos lucros no valor de até R$ 6 mil está isento de imposto de renda; entre R$ 6.000,01 e R$ 9 mil, a alíquota é de 7,5%; entre R$ 9.000,01 e R$ 12 mil, 15%; entre 12.000,01 e R$ 15 mil, 22,5%; e mais de R$ 15.000,01, a alíquota será de 27,5%.
 
Além disso, a Lei autorizou que, das quantias pagas a título de PLR, sejam deduzidos os valores devidos pelo empregado a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado ou divórcio consensual realizado por escritura pública.
 
Fique atento. 
 
Exerça os seus direitos!
 
Até a próxima edição.

         Ronaldo Borges

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Todo empregado tem direito a receber a antecipação salarial até dois dias antes do efetivo gozo das férias. Portanto, uma vez gozadas as férias, sem a antecipação salarial respectiva, prevista no artigo 145 da CLT, o empregador deverá pagá-las, em dobro, mesmo que esta tenha sido quitada com pequeno atraso.................    leia mais!

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