Ao ser realizado um contrato de trabalho, verificamos que se estabelecem obrigações entre empregador e empregado, devendo ser observada as disposições de proteção ao trabalho. As partes têm o dever de cumprir suas obrigações.

 Aposentadorias 

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).